SOBRE A EMPRESA

22AG Madeira Rent a Car, é uma marca que pertence à Empresa Portuguesa “Arraial Colorido, Lda” com sede na Rua do Curaçau, N.º 10, 9000-093, Funchal, Madeira, Portugal.

TERRITORIALIDADE

O aluguer é válido apenas na Ilha da Madeira.

PERÍODO DE ALUGUER

O período mínimo de aluguer é de 24 horas. O período máximo de aluguer é de 31 dias. O prolongamento do período de aluguer, obriga à assinatura de um novo contrato de aluguer.

LIVRO DE RECLAMAÇÕES

A 22AG Madeira tem à disposição do cliente o livro de reclamações de forma física no seu escritório e de forma digital no site www.22AG Madeira.com.

CONDIÇÕES GERAIS

1. Idade e categoria da carta de condução

Obrigatório a apresentação de Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Carta de Condução, e/ou passaporte válido, assim como número de Contribuinte. O condutor deve ter pelo menos 18 anos de idade e ter uma carta de condução válida por pelo menos um ano (12 meses) e experiência adequada numa moto de tamanho e potencia semelhante à que se propõe alugar. É da inteira responsabilidade do cliente assegurar-se que a carta de condução que possui é válida para o veículo que pretende alugar. Está disponível no balcão de atendimento uma tabela informativa sobre as categorias de cartas de condução em Portugal. Para o condutor adicional será cobrado um custo adicional. Não existe idade máxima.

2. Documentos

Serão entregues ao cliente, original do contrato, documento único automóvel, comprovativo da apólice de seguro de responsabilidade civil automóvel e ficha de inspeção, quando aplicável. Se o Veículo não for devolvido com os documentos entregues no momento do início do aluguer será cobrado o custo da 120€ por documento em falta assim como uma taxa administrativa para o tratamento dos mesmos no valor de 35€.

3. Reservas

A 22AGMadeira fará sempre todos os esforços possíveis para fornecer o veículo reservado para o período de aluguer. Se por motivos de força maior, não for possível fornecer o modelo reservado, outro equivalente pode substituir o modelo reservado. Caso a substituição seja feita por um modelo de tarifa inferior ao inicialmente reservado pelo cliente, a 22AGMadeira reembolsará o valor da diferença das tarifas. Caso a tarifa do veículo de substituição seja mais alta do que o veículo inicialmente reservado pelo cliente, essa diferença será suportada pela 22AGMadeira.

4. Condições de Pagamento

O custo do aluguer poderá ser pago no ato da reserva ou na entrega do veículo. São aceites cartões de crédito válidos: Visa

e Master Card. São aceites cartões de Debito. O titular do cartão de crédito terá de estar presente no ato de levantamento do veículo. Para pagamento com outro meio (transferência bancária, American Express ou outros), contactar a AG22Madeira através do telefone +(351) 916 311 016 ou por email para reservas@22agmadeira.com

5. Alterações e Cancelamentos

Alterações:

O Cliente pode modificar ou alterar a sua reserva, gratuitamente até 48 antes do aluguer ter início. Novos preços de aluguer podem ser aplicados ao modificar a reserva. Deverá ser usado os mesmos canais de comunicação que foram usados na reserva do veículo.

Cancelamentos:

A devolução devida ao cancelamento de uma reserva será feita do seguinte modo: 100% até 120h antes do início do aluguer, 50% até 48h antes do início do aluguer e 25% até menos de 48 horas. As devoluções e cancelamentos não incluem taxas.

6. Política de devolução

As devoluções dos pagamentos efetuados são automaticamente emitidas quando é feito o pedido de cancelamento da reserva. Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária. A 22AGMadeira compromete-se a devolver todos valores recebidos (exceto taxas bancárias) no prazo máximo de 5 dias uteis.

Nenhuma devolução será efetuada se o aluguer terminar mais cedo, se o cliente não aparecer para levantar a viatura ou se a reserva for cancelada com menos de 24 horas de antecedência.

Todos os assuntos relativos às devoluções podem ser tratados através do nº. de telefone +(351) 916 311 016 ou por email para reservas@22agmadeira.com

7. Referente ao Aluguer

Os nossos preços incluem:

• Quilometragem ilimitada

• Impostos locais vigentes (IVA);

• Seguro obrigatório com franquia ou seguro sem franquia;

• Veículo de substituição em caso de acidente;

• Taxa de serviço de aeroporto;

• Possibilidade de pagamento no destino;

• Serviço de contacto de Emergência.

Os nossos preços não incluem:

• Combustível;

• Coberturas opcionais;

• Extras adicionais a aplicar no total de dias de aluguer.

• Danos / Perda / Roubo de chaves, tampa do reservatório de combustível, chapeleira da bagageira ou qualquer outro componente móvel ou fixo do veículo.

• Danos no motor devido a negligência.

• Roubo do veículo com as chaves na ignição.

• Perda / Dano / Roubo de objetos pessoais.

8. Levantamento e entrega do veículo

A entrega e a devolução do veículo terão lugar nas instalações da 22AGMadeira ou em local a combinar. A viatura estará identificada através de autocolantes estampados aplicados na traseira e laterais do veículo. Se o cliente pretender estender o período de aluguer, terá que informar a 22AGMadeira com pelo menos 24h de antecedência. Dependendo da disponibilidade da frota, a 22AGMadeira poderá autorizar ou não a extensão do período de aluguer. A devolução prematura do veículo por parte do cliente não incorrerá num reembolso do valor pago do aluguer. O atraso na devolução do veículo, que ultrapasse os 30 minutos, sem o cliente ter informado a 22AG Madeira, implica o pagamento de uma taxa administrativa no valor de 35€ a debitar no ato da devolução do veículo. Caso a extensão do período de aluguer não seja solicitada e o veículo não seja devolvido na morada, data e hora estipulada no contrato de aluguer, será considerado uso ilícito da viatura e tal facto será reportado às autoridades portuguesas. O veículo a alugar será inspecionado na entrega e na recolha pela 22AG Madeira e pelo cliente, verificando desta forma as condições do veículo a alugar.

9. Franquias e Reduções de Franquias

Poderá ser exigida uma caução em cartão de crédito ou débito, cujo valor varia consoante o grupo do veículo reservado, de forma a garantir custos inerentes a possíveis danos causados ou sofridos na viatura alugada. Após a verificação de inexistência de danos ou custos, inerentes ao contrato de aluguer, o depósito da franquia será reembolsado através do mesmo meio utilizado para o pagamento da mesma.

10. Extras Complementares

As viaturas podem estar equipadas com extras opcionais que estarão incluídos no preço final, desde que sejam selecionados aquando da realização da reserva.

11. Seguros

Na tarifa de aluguer estão incluídas as seguintes coberturas de seguro:

• Responsabilidade civil obrigatória

• Danos próprios e roubo com valor de franquia especificado no contrato de aluguer.

• Assistência em viagem.

A franquia para danos por queda ou colisão e roubo é definida pelo depósito de garantia (bloqueado em cartão de crédito ou débito) mantido pela 22AGMadeira e especificado no contrato de locação, cujo valor varia de acordo com o modelo alugado.

No que diz respeito a danos ou roubo da moto, a franquia de danos próprios é sempre a responsabilidade máxima do cliente

Em nenhuma situação a cobertura de danos próprios cobre os danos ou perda de acessórios alugados tais como GPS, capacetes, casacos etc.

A apólice de seguros será considerada automaticamente considerada sem efeito se:

• O cliente abandonar a cena do acidente em que esteja envolvido.

• O cliente não reportar imediatamente às autoridades e à 22AGMadeira o desaparecimento do veículo.

• O veículo alugado seja premeditadamente pelo cliente ou alguém por quem este seja responsável

• O veículo seja envolvido num acidente e o cliente não informe a 22AGMadeira no mais curto espaço de tempo possível

• O veículo seja conduzido pelo cliente e este esteja sobre a influência de álcool, drogas ou outras substâncias narcóticas.

• O veículo seja conduzido em áreas não autorizadas pela 22AGMadeira como sejam circuitos de competição, fora de estradas nacionais ou fora do território Nacional

• Se o cliente não se enquadrar nos requisitos estipulados no ponto 12que descrevem as responsabilidades do cliente

12. Responsabilidades do cliente.

O cliente é responsável por garantir que possui uma carta de condução válida para conduzir o veículo que se propõe alugar. Carta de condução e cartão de identidade ou passaporte têm que ser apresentados pelo cliente.

Durante o período de aluguer, o cliente é responsável por todas as multas e infrações ao código da estrada ou outras violações à lei. A 22AGMadeira é responsável por informar a identidade do cliente ou dar outras informações às autoridades portuguesas sempre que lhe seja solicitado.

É responsabilidade do cliente garantir que o veículo alugado:

• Será usado de acordo com as recomendações do fabricante

• Será usado com o total respeito do código da estrada do país em que circular

• Não será usado negligentemente

• Não será usado em competições

• Não será usado fora de estrada ou de estradas convencionais

• Não será usado para motivos ilegais

• Não será usado com peso superior á sua capacidade autorizada

• Não será conduzido por alguém que não conste no contrato de aluguer

• Não será usado se a sua condição mecânica for considerada insegura

• Não será usado sobre o efeito de álcool, drogas ou outras substâncias narcóticas

• Não será usado se a condição física do cliente estiver enfraquecida por doença ou cansaço

O não cumprimento de qualquer um dos parágrafos anteriores envolve o cancelamento imediato do seguro tornando o cliente totalmente responsável sobre o valor total da moto e acessórios.

13. Política de Combustivel

O veículo deverá ser devolvido com a mesma quantidade de combustível com que foi entregue. Se o mesmo não for devolvido com a mesma quantidade será cobrado o combustível em falta. O cálculo deste valor será de 10€ por cada quarto de deposito em falta. O valor em falta será comunicado pela 22AG Madeira ao cliente no ato de devolução do Veículo. Será cobrado uma taxa administrativa para reabastecimento no valor de 20,00€. A 22AG Madeira não se responsabiliza por danos causados devido ao engano no tipo de combustível que é abastecido. Será sempre da responsabilidade do condutor o pagamento dos valores dos danos causados.

14. Dispositivos de Localização

O cliente tem conhecimento que o veículo pode estar equipado com um dispositivo de geo-localização que poderá ser usado em caso de não execução do contrato, roubo ou cruzamento de fronteiras.

15. Taxa de Limpeza

Taxa de limpeza, a debitar entre 20€ a 50€ se o veículo devolvido se encontrar mais sujo do que o seu uso contratual, particularmente se o seu interior estiver sujo, enlameado, com areia, mau cheiro ou queimaduras de tabaco.

16. Acidentes ou Avarias Mecânicas 

Acidentes:

Em caso de acidente contactar a 22AG Madeira, para que possa aconselhar o cliente em todo o processo. Caso se justifique, recomenda-se ao cliente ligar para a Assistência em Viagem e/ou para as autoridades Policiais (112), chamar ambulância em caso que existam feridos, obter dos outros condutores envolvidos: Nome, morada e nº de telefone, Nº carta de condução, data e local de emissão, marca, modelo e matrícula dos outros veículos, Apólice de seguro e companhia de seguros.

Avarias:

Na situação de avaria mecânica o cliente deve contactar a 22AGMadeira informando a sua localização exata e detalhar da melhor forma possível o tipo de avaria. Se for necessário e possível a reparação o cliente deve obter da 22AGMadeira autorização para a fazer. Se a reparação não for possível, a 22AGMadeira procurará por todos os meios substituir o veículo avariado no menor espaço de tempo possível.

22AGMadeira reembolsará o cliente pelo tempo em que o veículo estiver imobilizado, se por alguma razão a substituição do veículo não for possível, 22AGMadeira reembolsará o cliente pela totalidade dos dias não utilizados.

Reembolsos ou substituições do veículo são excluídas se forem provocadas por acidentes ou avaria mecânica causada por queda ou má utilização do veículo.

17. Assistência em Viagem

A 22AGMadeira disponibiliza em caso de avaria ou acidente, um serviço de Assistência em Viagem 24h: garantindo o transporte da viatura e dos seus ocupantes para a 22AG Madeira mais próxima. Assegura também uma viatura de substituição igual ou similar num prazo máximo de 24h.

18. Serviços Extras

Os preços dos serviços extra são exibidos na página de reserva.

19. Danos Causados por Negligência

Em consequência da utilização de combustível errado, o cliente terá de pagar os seguintes custos: Ficar sem combustível: €100;

Combustível errado, sem causar danos na mecânica ou no motor: €180 a €500, acrescido do combustível em falta; Combustivel errado com danos na mecânica ou no motor será sempre alvo de orçamento em oficina especializada. Bateria sem carga por causa de negligência: € 100; Perda de Chaves € 100 a 250€. Para todos os danos causados por negligencia será cobrada uma taxa administrativa no valor de 35€ para o tratamento dos mesmos.

Para qualquer furo que destrua pneus ou jantes, jantes riscadas ou partidas será sempre cobrada um valor de €75 a €250, acrescido de uma taxa administrativa no valor de 35€ para o tratamento dos mesmos.

20. Multas de Transito ou Infrações 

O pagamento de multas de trânsito ou infrações durante o período de aluguer são de responsabilidade do locatário. Será cobrada uma taxa administrativa no valor de 35€ por infração para o tratamento de multas. Estas taxas de administração são pagas para além do valor das multas, sendo o cliente totalmente responsável pelo pagamento total da mesma. Serão acionados todos os meios legais em caso de recusa ou litígio na cobrança de multas e infrações.

21. Cobertura & Responsabilidade Civil

As tarifas de aluguer incluem as coberturas do Seguro Obrigatório do Automóvel e de Responsabilidade Civil pelos danos e prejuízos contra terceiros derivados do uso e da circulação do veículo. A 22AGMadeira, possibilita mais duas opções adicionais: Medium e Premium. (Cobertura para o condutor da viatura e todos os ocupantes), que podem ser adicionadas no ato da reserva.

A 22AGMadeira não se responsabiliza pelo furto, roubo ou deterioração verificada em objetos do cliente que se encontrem dentro do veículo. Em caso de furto, roubo total ou parcial da viatura, o cliente compromete-se informar a 22AGMadeira pelo telefone, no prazo máximo de 24 horas, assim como participar às autoridades Policiais. Por favor, verifique as condições gerais dos seguros no nosso site.

22. Proteção de Dados

A 22AGMadeira apenas recolhe e trata de dados pessoais diretamente fornecidos pelo cliente de forma a cumprir e gerir obrigações pré-contratuais e contratuais; marketing; cumprir obrigações legais; gerir registos de utilizadores; direitos e propriedade; gestão contabilística, fiscal e administrativa e serão utilizados única e exclusivamente para as finalidades identificadas.

23. Meios de Reclamação / Resolução de Litígios

Em caso de litígio a 22AG Madeira tem ao dispor um serviço de Apoio ao Cliente através de geral @22AG Madeira.com

O cliente ou a 22AG Madeira pode submeter a resolução do litígio junto dos Tribunais competentes, que podem ser os Tribunais da sua residência ou os do país do aluguer, sem prejuízo de poder dirigir-se às entidades de resolução alternativa de litígios indicadas no Portal do Consumidor em

www.consumidor.pt

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A 22AG Madeira reserva-se no direito de alterar as presentes condições gerais sem aviso prévio.

A 22AG Madeira, por meio deste documento aluga ao cliente que assinou, o veículo descrito nos termos e condições deste documento em virtude do qual, o cliente toma conhecimento e concorda.

Declaro que li e aceito as condições descritas neste contrato:

   ________________________                   ____/____/____

          Assinatura / Signature                                  Data 

Termos & Condições Gerais de Aluguer – Scooters – 22AGmadeira